norma nº 1956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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LEI Nº 1956, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
“Dispõe sobre a denominação de via pública do Município 
de Jambeiro, e dá outras providências”. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso Il do 
Artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada “Estrada Municipal Tarcisio Ribeiro da Silva Ramos”, o trecho 
da via Publica situada no Bairro dos Francos, perimetro rural deste Municipio. O trecho 
desta via tem seu inicio a partir da Estrada Municipal Desembargador Dr. Décio Mendes 
Pereira e o seu final na Alameda Nair Toledo de Mira, totalizando 1.100m (Hum mil e 
cem metros) de extensão, contendo 6m (seis metros) de largura em toda sua extenséao. 
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas indicativas com 
a nomenclatura “Estrada Municipal Tarcisio Ribeiro da Silva Ramos”. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotações 
orgamentarias proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Jambeiro, 25 de novembro de 2020. 
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