norma nº 1957/2020

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO 
PLANO PLURIANUAL — PPA — NÚMERO 1812 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O 
PERÍODO DE 2018 a 2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal — de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual — P.P.A — para o periodo 2018 a 2021. 
Paragrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA para o exercicio financeiro de 2021. 
Art. 2º - Continua em vigor a Lei 1812 de 11 de dezembro de 2017 do Plano Plurianual aprovado para o periodo de 2018 a 2021. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 03 de\dezembro de 2020,