norma nº 1958/2020

! Prefeitura Municipal de Jambeiro 
INU 1 E 
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DOS ANEXOS LEI DE 
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS NUMERO 1937 DE 29 DE 
JUNHO DE 2020 PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 
ESTADO DE SAO PAULO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1° - EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECIFICOS CONTIDOS NA CONSTITUICAO FEDERAL, NA CONSTITUICAO ESTADUAL, NA LEI ORGANICA MUNICIPAL, NA LEI 4.320/64 
E NA LEI 101/2000, FICAM ALTERADOS OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS — L.D.O. — PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, COM OS VALORES ESTABELECIDOS EM CONSONANCIA COM A LEI DO PLANO PLURIANUAL. 
ARTIGO 2º - FICA ALTERADO O INCISO I DO ART. 18° DA LEI 1937, DE 29 DE JUNHO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAGAO: 
ARTIGO 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Abrir no curso da execugdo orgamentdria de 2021, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964; 
ARTIGO 3¢ - OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 1937 DE 29 DE JUNHO DE 2021, PERMANECEM INALTERADOS. 
ART. 40 - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGAO, 
REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.