| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA ANTECIPADA DO HORÁRIO DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, DE MOTORISTAS DO SETOR DE EDUCAÇÃO” |
| native_id | 34 |
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