norma nº 1959/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
L DE 2 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO 
PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 30.637.675,00 (TRINTA MILHOES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, 
SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) 
ART. 2° - O ORCAMENTO GERAL DO MUNIC{PIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2021 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 29.259.775,00(VINTE E NOVE MILHOES, DUZENTOS E 
CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); 
» CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.377.900,00 (UM MILHAO, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL 
E NOVECENTOS REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADACAO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLACAO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICACOES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 30.637.675.00 
RECEITAS CORRENTES 30.579.380,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 5.178.500,00 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 200.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 108.500,00 
RECEITA DE SERVICOS 3.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 28.728.360,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 34.020,00 
MENOS - DEDUGOES PARA O FUNDEB (3.673.000,00) 
RECEITAS DE CAPITAL 58.295,00 
ALIENAGAO DE BENS 58.295,00 
ART. 4° - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLA ERA REALIZADA NA FORMA 
DOS QUADROS ANALITICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA IN RANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O 
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H PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOF E STN - soB OS 
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: 
1) —PORÓRGÃODEGOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXAD 30.637.675,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 29.259.775,00 
CÂMARA MUNICIPAL 1.377.900,00 
2) P Ô DO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA a .675,00 
DESPESAS CORRENTES 29.470.899,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.308.400,00 
JUROS E ENCARGOS DA DivIDA 22.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.140.499,00 
DESPESAS DE CAPITA 866.776,00 
INVESTIMENTOS 706.776,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 160.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.000,00 
3) POR ORGAO DE ADMINISTRACAO 
DESPESA FIXADA 30.637.675,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.377.900,00 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 661.300,00 
SERVICOS DE ADMINISTRACAO 3.509.000,00 
SERVICOS DE FINANCAS 626.600,00 
SERVICOS DE EDUCAGAO 11.190.500,00 
SERVICOS DE SAUDE E SANEAMENTO 6.022.542,00 
SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 953.660,00 
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 791.000,00 
SERVICOS MUNICIPAIS 2.976.184,00 
SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.179.000,00 
SERVICOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.049.989,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00 
4) PORFUNCOES 
LEGISLATIVA 1.377.900,00 
ADMINISTRACAO 3.144.000,00 
DEFESA NACIONAL 34.900,00 
ASSISTENCIA SOCIAL 953.660,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 10.000,00 
SAUDE 6.332.542,00 
EDUCAÇÃO 11.405.500,00
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CULTURA 293.338,00 
URBANISMO 3.336.184,00 
SANEAMENTO 20.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 500.000,00 
AGRICULTURA 679.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 52.000,00 
ENERGIA 70.000,00 
TRANSPORTE 791.000,00 
DESPORTO E LAZER 704.651,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 633.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 
TOTAL DA DESPESA 30.637.675,00 
5) PORSUBFUNÇÕES 
AÇÃO LEGISLATIVA 1.377.900,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.719.400,00 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 424.600,00 
DEFESA TERRESTRE 34.900,00 
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 156.000,00 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 797.660,00 
PREVIDÊNCIA BÁSICA 10.000,00 
ATENÇÃO BÁSICA 5.833.792,00 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 498.750,00 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 846.500,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 7.151.500,00 
ENSINO MEDIO 1.617.500,00 
ENSINO SUPERIOR 32.000,00 
EDUCAGAO INFANTIL 1.712.000,00 
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 46.000,00 
DIFUSAO CULTURAL 293.338,00 
SERVICOS URBANOS 3.336.184,00 
SANEAMENTO BASICO 20.000,00 
PRESERVACAO E CONSERVAGAO AMBIENTAL 500.000,00 
EXTENSAO RURAL 679.000,00 
TURISMO 52.000,00 
ENERGIA ELÉTRICA 70.000,00 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 791.000,00 
DESPORTO COMUNITÁRIO 704.651,00 
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 202.000,00 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 431.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 
TOTAL DA DESPESA 30.637.675,00
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ART. 5° - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGENCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERAO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENCAO DO RESULTADO PRIMARIO E TAMBEM PARA 
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
PARAGRAFO UNICO - CONFORME DISPOE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NAO ORCADAS OU ORÇADAS A MENOR 
NO ORGAMENTO. 
ART. 6° - NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
1 — PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES A CONTA DO LIMITE DA DOTAGAO 
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGENCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCICIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
15 % (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI 
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964; 
PARAGRAFO UNICO - NAO ONERARAO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS 
CREDITOS: 
1 - Os DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIENCIA NAS DOTAGOES ORGAMENTARIAS RELATIVAS A 
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVICOS DA DiVIDA PUBLICA, DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS 
JUDICIAIS E DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 
2 - Os CREDITOS ABERTOS POR INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERACAO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, & 
10, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, 
3 - OS CREDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO. 
ART. 7° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
I - PROCEDER NO CURSO DA EXECUCAO ORGCAMENTARIA DE 2021 O INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAGAO 
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, & 19, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARCO DE 
1964. 
ART. 8° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORCAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL DECORRA 
RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO. 
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIOS COM ORGAOS DO 
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS GRGAOS DE ADMINISTRAGAO DIRETA OU 
INDIRETA. 
PARAGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERA ASSUMIR ENCARGOS DE C NCIA DE OUTROS ORGAOS DA 
ADMINISTRACAO PUBLICA. 
ART. 10° - A CONCESSAO DE AUXiLIOS, CONTRIBUIGOE 
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGIS| 
NÇÕES SOMENTE SERÃO
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
ART. 11° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2021, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO. 
JAMBEIRO,/03 DE DEZEMBRO DE 2020(