norma nº 1960/2020

t PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Rua Coronel Jodo Franco de Camargo, 80, Centro - Jambeiro/SP 
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LEI Nº 1960, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. 
“Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal no 
Município de Jambeiro, e dá outras providências”. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso |ll do 
Artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada “Estrada Municipal João Pinto da Cunha”, o trecho da via 
Publica percorrendo 600 metros de extensão e 10 metros de largura, iniciando na 
Rodovia João do Amaral Gurgel. 
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas indicativas com 
a nomeclatura “Estrada Municipal João Pinto da Cunha”. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotagdes 
orgamentarias proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Jambeiro, 03 de Dezembro de 2020. / 
DN 
CARLOS ALBERTO DE'\SOUZA 
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