norma nº 1961/2020

Estado de São Paulo 
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
seguinte lei: 
LEI NUMERO 1961 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder & abertura de Credito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotagdes, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos. 
Crédito Aberto 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Função 12 Educação 
Sub- Função 361 Ensino Fundamental 
Projeto: 1.056 Investimentos no Setor de Fundeb- 40% 
Recurso [ 02.262 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente [ 135.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função 10 Saúde 
Sub- Função 301 Atenção Básica 
Projeto: 1.043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS- VEÍCULO TIPO VAN Recurso [ 02300 | 4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 2173,24 
Órgão: o7 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Função 26 Transporte 
Sub- Função 782 Transporte Rodoviário 
Projeto: 1.014 Investimentos na Malha Viária do Município - SERM Recurso Jo2100 | 4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 9.452,98 
Órgão: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Serviços Urbanos Tul M Projeto: 1.015 Investimentos no Setor d Serviêqs Urbanos Recurso Í 02.100 4.4.90.93.00 | Indenizagdes e Restituições | 1.015,27 
Total dos Créditos Abertos R$ 147.641,49 
Estado de São Paulo 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Anulacéo de Dotação: 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Funcao 12 Educação 
Sub- Função 361 Ensino Fundamental 
Atividade: 2.013 Transporte de Alunos — Ensino Fundamental 
Recurso | 01.220 3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica I 147.641,49 
Total dos Créditos Anulados ........ccceeereeuernreecsessesesesssens R$ 147.641,49 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotagido do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial será incluido na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei 
disposições em contrario. 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
O DE SOUZA 
icipal 
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