| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL _ LOA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Q Estado de São Paulo LEI Nº 1897, DE 25 DE JUNHO DE 2019. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORGAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotagao, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. Crédito Aberto Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREÇÃO Função 27 Desporto e Lazer Sub- Função 812 Desporto Comunitário Projeto: 1.034 Emendas Impositivas Recurso | 08.110 | 4.4.80.51.00 | Obras e Instalações | 30.000,00 [Fota.dos CrSUHO8 ADOHOR pA o E EEA d. R$ 30.000,00 | Anulacéo de Dotação: Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREÇÃO Função 27 Desporto e Lazer Sub- Função 812 Desporto Comunitário Atividade: 2.052 Emendas Impositivas Recurso | 08.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jurídica] 30.000,00 [Total dos créditos anulados ... R$ 30.000,00 ) Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programagdo das agbes contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente exercicio. Art. 4° - A presente lei gntra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em contrario.