norma nº 6/1961

OFÍCIO N. mm
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
nicipal de Jambeiro, aos 12 de agôsto de 1.961.
feitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 6 DE 12 DE AGÔSTO DE L;961.
DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$-85.000,00.-
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO
PAULO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO DE-
CRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Prefeito Municipal de Jambeiro, autorizado a
mandar recuperar a ambulância pertencente a esta cida-
de, conforme proposta apresentada pela firma Luiz Bata
lha, da cidade de Caçapava e que fará parte integrante
desta lei,ficando dispensada a concorrência pública.-
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especihl
na importância de Cr$85.000,00 (oitenta e cinco mil rh
zeiros), para fazer face as despesas de que trata o ar
tigo primeiro.- |
Para cobertura das despesas de que trata o artigo segu
do, fica anulada as verbas do orçamento vicente abaixo
descriminadas: -
621-8 29 4 Assistência Social - Desp.
Diversas Item III...........0000 00000000 Cr8-49,110,00
331-8 81 3 Conserv. de Vias Públicas -
Material de Consumo - Item I.......ccccccc voe De 120,90
SOMA «58.230,90
Anulação do saldo da verba extraorçamentá-
ria - Construção da Ponte Piraí - Quota do
art. 15, 92º, cap.III da Const. Federal......26.769,10
TOTAL... cc cccrucrrcare coro sro. 000 CL$-B5.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, em 12 de agôsto de
1.961.- «
J E EREIRA
| PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Mu-|
Secretario Designado:
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