norma nº 7/1961

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ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
1º
za
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
ARTIGO 5º
cipal de Jambeiro, aos 12 de agôsto de 1.961.
Sefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO, DE, SÃO, PAULO
LEI Nº 7 DE 12 DE AGÓSTO DE 1.961.
DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO. >
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO
PAULO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO DE-
CRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Jambeiro autorizado a
dar concessão, independentemente de concorrência públical,
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, para expléração
dos serviços telefônicos neste Município, sem privilégio,
à Companhia Telefônica Tupi Ltada., com séde na cidade /)
Taubaté, neste Estado.- .
A concessionária mencionada no artigo anterior deverá /
instalar os serviços telefônicos neste Município, dentro
do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante
as seguintes cláusulas básicas: -
as instalações serão realizadas pelo sitema de auto-fi-
nanciamento:, ao preço de custo;
o número de linhas não poderá ser inferior ao número de
inscrições efetivas, correspondentes aos pedidos iniciais
dentro do prazo estabelecido;
as tarifas serão fixadas mediante retribuição equitativa
do capital empregado.-
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar o com
petente contrato de concessão com a Empresa Telefônica
referida no artigo 1º, da presente lei.-
Para construsão do Centro Telefônico local, poderá a Pre
feitura Municipal doar à Concessionária, mediante acôrdo
ou desapropriação, o terreno necessário à edificação.-
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, em 12 de agôsto de 196
PREFEITO MUNICIPAL,
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Muni-
ai
Secretario Desig. |
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em comerem vemos ecra vossa sra A ahi ma