norma nº 1898/2019

ií PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO à? Estado de São Paulo 
LEI Nº 1898 DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - CONVENIO COM A CASA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal / de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagées e fontes de recursos: 
Orgao: 08 SERVICOS MINICIPAIS 
Unidade Executora | 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Projeto: 1.039 PAVIMENTAGAO ASFALTICA RUA AVELINO GAGLIOTE Elemento 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALACOES 
Recurso 02.100 Recursos da Casa Civil - Convénio 539/2017 | 150.000,00 Recurso 01.100 Recursos do Municipio 28.700,00 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Casa Civil do Estado de S&o Paulo e Recursos préprios do Municipio, por Superavit Financeiro. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagdo das agdes contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigées em contrário. 
Jambeiro, 25 de ju 189 
& LA CARLOS ALBERTO DE/SQUZA. . 
| Prefeito Municipal