norma nº 12/1961

Srefeitura Municipal de ans.
ESTADO DE. DE SÃO Pi PAULO
*
orÉcIO N DEL Nº 12, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.961.
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s
Dispõe sôbre a construção de instalação sanitária
nas Escolas isoladas.
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipal de Jambeiro; Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
. FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e die promul -
ga à seguinte lei: +. ,
ARTIGO 1º - Fica o Snr, Prefeito Municipal autorizado a executar me-
diante concorrência pública ou administrativa, adfsnses.
ão construção de instalações sanitárias nas escolas isoladas; a exe.
cução da obra obedecerão elaborado pela Prefeitura e obedecerá o Có-
digo Sanitário.
+ ÚNICO - As escolas beneficiadas são em núrero de cinco:
I - Escola do Bairro dos Frantos É %
II - Escola do Bairro de Santa Clara
III- Escola do Bairro da Fazenda Velha
“IV - Escola do Bairro do Varadouro
Y - Escola do Bairro do Capivarf “
ARTIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente leis
fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um
crédito especial de €:-75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros),/
que será coberto com os recursos proveniente do excesso de arreca
"dação da cota do artigo 15 da Constituição Federal, no corrente /
exercício.-
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. - petit
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1º de Dezembro de
JORGE PEREIRA A ris *
Prefe tosgantpipel
E SE 1? E DA memso
á Sefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO —ememes
-fIs. 2-
OFÍCIO N.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeiro; em 1º de Dezembro de 15961.=
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. SECRETÁRIA
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