norma nº 13/1961

mos mea mr;
Pofotura Manicipal de.
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N. mo
DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO IMPÓSTO::
RURAL E IMPÓSTO DE TRANSKISSÃO "Z! 7
OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 5h, MA -CONS-
TITUIÇÃO PEDERAL.
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipél: as rambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que lhe são::co :
FAZ SABER que a Câmara Municípal decreta e Gde
promulga a seguinte lei:
por leis
y
ARTIGO 1º -Fica criado neste Município, o Impôsto Territorial Rura
tibjeto da Emenda Constitucional 1-A, da-
deral.
ção estadual que rege a matória.-
“ABRIGO 3º .. sta 1ei entrará em vigor na anta
OFÍCIO N.....
JAMB. 1/12/1961.-
— peace
ORGE - PEREIRA
Srefeiturá Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
amb 1ro
-fls.2- ”
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na; Secretaria da Pre-.
feitura Municipal de Jambeiro, aos 1º de Dezembro de 1.961.-