| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1961 |
| Date | 1961-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPÔSTO FERRITORIAL RURAL E IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 362 |
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