norma nº 1899/2019

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1899 DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL A LOA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O 
EXERCICIO DE 2019, CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCAGAO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAGAO - PLANO BRASIL CARINHOSO. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto 
Órgão: 04 SEVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Atividade 2.020 Manutenção do Setor - Programa Brasil Carinhoso 
Elemento 3.3.90.30 | 05.212 | Material de Consumo | 500,00 
Projetos 1.040 Investimentos - Programa Brasil Carinhoso 
Elemento 4.1.90.5.2 | 05.212 | Equipamentos. e Material Permanente | 1.050,00 
Atividade 2.021 Manuteng&o do Setor - Programa Brasil Carinhoso 
Elemento 3.3.90.30 | 05.213 | Material de Consumo | 720,00 
Projetos 1.007 Investimentos - Programa Brasil Carinhoso Elemento 4.1.90.5.2 | 05.213 [ Equipamentos. e Material Permanente = | — 1.350,00 
Social - FNDE. 
4.320/64. 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos 
provenientes de Convénio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagéo das agées contidas 
na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Jambeirg, 25 de junho de 20T%: