norma nº 1900/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
í R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
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LEI NUMERO 1900 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
PARCELAMENTO DE DIVIDAS COM A CEDRAP￾COOPERATIVA DE ELETRIFICAGAO DA REGIAO DO ALTO 
PARAIBA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ALTERAR A 
NOMENCLATURA DA UNIDADE ORGAMENTARIA 08.02 DA 
DESPESA ORGAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de S&o Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do 
Inciso Il do Artigo 69 da Lei Organica do Municipio sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de Jambeiro, 
contratar parcelamento de divida com a CEDRAP, no valor de R$ 100.869,41 em 18(dezoito) meses, 
nas formas da legislagao em vigor. 
Paragrafo Unico: O valor da primeira parcela será de R$ 6.309,46 pago até dia 20 
de Agosto do corrente exercicio e 17 parcelas restante no valor individual de R$ 5.562,35 que serão 
pagas todo dia 20 de cada més iniciando no més de setembro do corrente exercicio 
Art. 2° - Fica alterada a nomenclatura no Planejamento Municipal da Unidade 
Executora 08.02- passa a ser denominada Setor de lluminagéo Publica. 
Art. 3° - O Poder Executivo consignara nas LOA — Lei Orgamentarias Anual, na 
LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias e no PPA — Plano Plurianual - durante o prazo que vier a ser 
estabelecido para o parcelamento, dotagées orgamentarias suficientes a amortização do principal e 
acessorios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
ORGAO: |08 SERVICOS MUNICIPAIS UNIDADE: | 08.02 SETOR DE ILUMINAGAO PUBLICA PROJETO: | 1.041 PAGAMENTO DE DIVIDAS GONSOLIDADAS ELEMENTO | 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONJRATUAL)RESGATADA RECURSO | 01.110 TESOURO | 28.557,90 ( 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 — FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
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Art. 5º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos 
especificos provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior. 
Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. €€ F4 
Art. 6° - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na 
LDO e no PPA do presente exercício. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Jambe ‘!76,12 de agosto de 2019