norma nº 1903/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
& 
Estado de São Paulo 
i LEI NÚMERO ee—rvoy 1903 DE DE U6 06 DE DE SETEMBRO SETEMBRO DE DE 2019. 2019. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotag&o, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
Orgao: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Fungao 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Servigos Urbanos 
Projeto: 1.034 Emendas Impositivas 
Recurso J 08.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente Í 13.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
Fungao 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Servigos Urbanos 
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas Recurso | 08.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo W 5.000,00 
[Total dos créditos abertos s ——————— e RS 18,000,00 ) 
Anulacéo de Dotacéo: 
| Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Função 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Serviços Urbanos 
Projeto: | 1.034 Emendas Impositivas Recurso Í 08.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Í 18.000,00 
[Total dos créditos anulados oo, .. R$ 18.000,00] 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com 0S recursos provenientes de anulagdo parcial de dotação do orgamento vigente, nos termos dos arti 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatqriamente "f;do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos arti 2 e 43 da Lei 4.320/64. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo 
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Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programação das agdes contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposigdes em contrario. 
JAMBEIRO, 06 de SETEMBRO de/20 
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