norma nº 1905/2019

;i; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
h M “ » Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 1905 DE 23 SETEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIALA LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS 
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO 
— E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO 
DE 2019 — Programa de Eficiéncia Municipal. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto 
| Órgão: 09 SERVIGOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
| Unidade Executora 09.02 SETOR DE PROTEGAO AO MEIO AMBIENTE 
| —— Programa de Eficiência Municipal — Aquisição de Caminhão com 
| Projeto: 208 Compactador e Coletor de Lixo. 
| Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 
Recurso 07.110 Recursos de Operações de Crédito 333.000,00 
[Total dos créditos abertos . R$ 333.000,00 | 
Anulação de Dotação: 
Órgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
| Unidade Executora 09.02 SETOR DE PROTEGAO AO MEIO AMBIENTE 
| Projeto: 1038 Programa de Eficiéncia MuqlClpal — Aquisição de Caminh&o com 
| Compactador e Coletor de Lixo. 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 
Recurso 01.110 Recursos do Tesouro — Operação de Crédito 333.000,00 
[Tataldos créditos ANUIROOR: ssssssssssisessesssiisssisisn:iaismuiasssniiiisicsssssssensizassonsis UM 333.000,00] 
Art. 2° - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes 
de anulagdo parcial de dotação do orgamento vigente, nos térmos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. * 
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela preserite lei, tem corjo fonte de recursos 
o contrato de Operação de Crédito firmado com o Banco do Btasil S. prazo de 60 meses, 
carência de 6 meses. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
§ 1° - Os orçamentos municipais futuros consignarão, obrigatoriamente, dotações 
orçamentárias próprias e específicas para as amortizações anuais da Dívida Consolidada 
contratada. 
$ 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder 
a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações 
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente 
exercício. 
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário