norma nº 1906/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
í 3 R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
q p TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
LEI N2 1906 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre denominagédo de via 
pública no Municipio de Jambeiro. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado 
de São Paulo, fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso Il do 
Artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Será denominado “RUA PASSAGEM DAS AGUAS”, a via que 
tem seu inicio na Rua Flor de Jambo, com 70 (setenta) metros de extensdo, confrontando 
com a empresa Indústria e Comércio de Plasticos Tonovale Ltda-ME,, pelo lado direito para 
quem estd defronte a denominada via, em toda sua extensdo, neste Municipio de 
Jambeiro/SP. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes desta Lei corregdo por conta de 
dotações orcamentarias proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessério. 
Artigo 32 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicagdo, revogando 
as disposições em contrério. 
Jambeiro 23 de setembro de 2019.