norma nº 1907/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
q p TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
LEI Nº 1907 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 
€€ 
4€ 
Dispõe sobre denominação de Via Pública 
no Município de Jambeiro. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado 
de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso 11l do 
Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Será denominado “ESTRADA MUNICIPAL JOÃO DE 
OLIVEIRA”, a via que tem seu início na Estrada Municipal Ludjero Carvalho de Moura - 
JAM-271, com 900 (novecentos) metros de extensão, encerrando na propriedade 
atualmente da família do homenageado, neste Município de Jambeiro/SP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Jambeiro 03 de outubro de 2019.