| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE |
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Estado de São Paulo ;'ª; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI NÚMERO 1909 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERÊNCIA FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos Orgao 05 | SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — | Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal P1 1.02 | Projeto | 192 de Saude - Proposta 13942 6300001/17-001 — Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente o | Recurso 05.301 Governo Federal - Fundo Nacional de Saude W 53.000,00 Órgão: os SERVIÇOS DE SAUDE Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | VPro'e(o 1.030 Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde - Investimentos | E= = Proposta Nº 13942.630000/1180-05 Elemento - 4.4.9052.00 | Equipamentos e Material Permanente Recurso 05.301 Governo Federal — Fundo Nacional de Saude 28.000,00 Paragrafo Unico: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art 167 paragrafo 2° da Constituicdo Federal, a dotagdo orgamentaria objeto do presente Credito Especial podera ser reaberto no exercicio seguinte até o limite de seu saldo, e sera incorporada ao planejamento orgamentario do exercicio financeiro subsequente Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, sera coberto com recursos especificos provenientes do Superavit Financeiro do exercicio @n Paragrafo Unico: Os recursos constardo obligatoria que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos altigos 42 e nte do Decreto Executivo da Lei 4.320/64 Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na LDO e no PPA dos exercicios de 2019 e 2020 o das ações contidas na :ªz PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO u Estado de Sao Paulo Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢cdes em contrario Jambeiro 8 deroufubro del 2019 À + CARL ALBERTQ DE SPUZA refeit: icipal