norma nº 1917/2019

M PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PM : V ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NÚMERO 1917 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO 
PLANO PLURIANUAL — PPA — NÚMERO 1812 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO 
PARA O PERÍODO DE 2018 a 2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano 
Plurianual — P.P.A — para o período 2018 a 2021. 
Paragrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a 
LOA para o exercício financeiro de 2020. 
Art. 2º - Continua em vigor a Lei 1812 de 11 de dezembro de 2017 
do Plano Plurianual aprovado para o período de 2018 a 2021. 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contráríp. 
Jambeiro, 09\de dezembro de 2019.