norma nº 19/1962

OFfCIO N.... 
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ESTADO DE_SAO PAULO 
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LEI Nº 19, DE 31 DE MARCO DE 1.962.% 
DISPOE SOBRE ABERTURA DE cmmxm ESPECIAL DE 
@-94.274,00- 
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipa: Jambeiro, 
usando das atribuigbes que lhe são conferidas por iqi; 
L FAZ SABER que a Cimara Municipal deóreta, e sle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1% - Fica aberto na Contadoria luniclpll,\m credito de 
#-94.2714,00 (Noventa e quatro mil duzentds e seten￾ta e quatro cruzeiros), destinado a concessio de um Abdno de -/ 
10% (dez por cento), sébre os vencimentos anuats dos funcioná-- 
rios municipais, ativos, inativos, diaristas, pensionistas e gra 
tificados, inclusive do Poder Legislativo, percentagem ests qus‘ 
devera ser calculada sobre os vencimentos pelo mesmos percebldos 
no ano de 1.961.~ 
PARAGRAPO UNICO =Os funcionarios que contarein menos de um ano de 
serviços efetivo, perceberão o abôno acima, nultip%ieundo-lo o 
ordensdo mensal por 12 e deduzindo-se do resultado‘,{o‘b‘cido a per￾centagem referida no presente artigo.- 
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com 6 saldo 
financeiro verificado no exercício de 1;951.- 
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em conf.tírxo./—: 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 d; Margo de 1962. 
PRI ITO WIICIPAL 
Registrada e publicada na Secretaria da Prohitn'u Municipal 
de Jambeiro, aos 31 de Margo de d.962.-