norma nº 18/1962

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ESTADO DE SÃO PAULO 
oFÍCIO N. — LEI Nº 18, DE 31 DE MARCO DE 1.962.7 
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCE￾LAMENTO DE DEBITOS. 
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipal de Jambeiroy 
Lo Est.de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas 
por leis v " : a FAZ SABER ªuo a Câmara Municípal decreta, e ete 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º -Para regularização da Escríturação Divida Ativa ,!; 
ea o Prefeito Municipal, sutorizado gncelar todos 
os débitos referentes aos impostos e tazas dos exercicios anteri 
ores a 1.959.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de’ ublicagao,