norma nº 1918/2019

i 3 Prefeitura Municipal de Jambeiro Dc 
LEI NÚMERO 1918 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. '& 
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 1895 DE 25 DE 
JUNHO DE 2019-PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAMBEIRO, ESTADO DE São PAULO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1° - EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECIFICOS CONTIDOS 
NA CONSTITUICAO FEDERAL, NA CONSTITUICAO ESTADUAL, NA LEI ORGANICA MUNICIPAL, NA 
LEI 4.320/64 E NA LEI 101/2000, FICAM ALTERADOS OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORCAMENTARIAS — L.D.O. — PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, COM OS VALORES 
ESTABELECIDOS EM CONSONANCIA COM A LEI DO PLANO PLURIANUAL. 
ARTIGO 3° - OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 1895 DE 25 DE 
JUNHO DE 2019, PERMANECEM INALTERADOS. 
ART. 4° - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, 
REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTR 
I e