norma nº 1919/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICiPIO DE ]AMBEIRO - ESTADO DE sSÃO PAULO 
PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2020. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO - EsTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 31.348.410,00 (TRINTA E HUM MILHOES, TREZENTOS E QUARENTA E 
OITO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS) 
ART. 2° - O ORGAMENTO GERAL DO MUNIC{PIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA! 
r PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 29.970.510,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E 
SETENTA MIL , QUINHENTOS E DEZ REAIS); 
> CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM RS 1.377.900,00 (UM MILHAO, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL 
E NOVECENTOS REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAGAO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAGAO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS 
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 31.348.410,00 
CORRENTES RECEITAS 
31.303.020,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 5.251.600,00 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 200.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 
167.900,00 
RECEITA DE SERVICOS 
5.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 29.453.020,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 32.900,00 
MENOS - DEDUCOES PARA O FUNDEB (3.807.400,00) 
EIT. PITAL 45.390,00 
ALIENACAO DE BENS 
45.390,00 
ART. 4º - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERA REALIZADA NA FORMA DOS 
QUADROS ANALITICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTEY DA PRESENTS LEI, CONFORME O QUE 
DISPOE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICA IFIC. s 
DESDOBRAMENTOS: 
- 
ii?' PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
1) PORÓ RGÃO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.348.410,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
29.970.510,00 
CAMARA MUNICIPAL 
1.377.900,00 
2) POR QATE§0R1A§ Egg_uémcgs, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.348.410,00 
DESPESAS CORRENTES 0.08! 00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.187.900,00 
JUROS E ENCARGOS DA DiviDA 
20.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.881.740,00 
DESPESAS DE CAPITAL 846.770,00 
INVESTIMENTOS 
556.770,00 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 
290.000,00 
RESERVA DE CONTINGÉNQIA 412.000,00 
3) PORÓRGÃODE ADMINISTRAÇÃO 
DESPESA FIXADA 31.348.410,00 
CÂMARA MUNICIPAL 1.377.900,00 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 653.700,00 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.609.500,00 
SERVIÇOS DE FINANÇAS 667.300,00 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 11.082.350,00 
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 6.022.450,00 
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.009.340,00 
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 842.000,00 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.019.000,00 
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.367.000,00 
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.285.870,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 412.000,00 
4) PORFUNÇÕES 
LEGISLATIVA 1.377.900,00 
ADMINISTRAÇÃO 
3.188.400,00 
DEFESA NACIONAL 37.100,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL L 1.009.340,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 
SAÚDE ) 6.352.450,00 
EDUCAÇÃO 
À 
11.337.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
CULTURA 
372.600,00 
URBANISMO 
3.359.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 
620.000,00 
AGRICULTURA 747.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 137.000,00 
ENERGIA 
90.000,00 
TRANSPORTE 842.000,00 
DESPORTO E LAZER 776.270,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 680.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 412.000,00 
TOTAL DA DESPESA 
31.348.410,00 
5) POR SUBFUNCOES 
AÇÃO LEGISLATIVA 1.377.900,00 
ADMINISTRACAO GERAL 2.776.100,00 
ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 412.300,00 
DEFESA TERRESTRE 37.100,00 
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 154.000,00 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 855.340,00 
PREVIDENCIA BASICA 
10.000,00 
ATENGAO BASICA 5.871.200,00 
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 431250/00 
ALIMENTAGAO E NUTRICAO 860.000,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 7.124.350,00 
ENSINO MEDIO 1.755.000,00 
ENSINO SUPERIOR 52.000,00 
EDUCAGAO INFANTIL 1.478.000,00 
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 68.000,00 
DIFUSÃO CULTURAL 372.600,00 
SERVICOS URBANOS 3.359.000,00 
PRESERVACAO E CONSERVAGAO AMBIENTAL 620.000,00 
EXTENSAO RURAL 747.000,00 
TURISMO 
137.000,00 
ENERGIA ELETRICA 90.000,00 
TRANSPORTE RODOVIARIO 842.000,00 
DESPORTO COMUNITARIO 776.270,00 
SERVICO DA DiVIDA INTERNA \\ 255.000,00 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3 425.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 412.000,00 
TOTAL DA DESPESA 31.348.410,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENGAO DO RESULTADO PRIMARIO E TAMBEM PARA 
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
PARAGRAFO ÚnICO - CONFORME DISPOE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORCADAS OU ORCADAS A MENOR 
NO ORCAMENTO. 
ART. 6° - NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
1 — PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES A CONTA DO LIMITE DA DOTACAO 
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGENCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCICIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
15 % (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI 
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964; 
PARAGRAFO UNICO - NAO ONERARAO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS 
CREDITOS: 
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIENCIA NAS DOTACOES ORCAMENTARIAS RELATIVAS A 
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVICOS DA DIVIDA PUBLICA, DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS 
JUDICIAIS E DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 
2 - Os CREDITOS ABERTOS POR INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERACAO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8 
10, 111, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. 
3 - OS CREDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO 1, DESTE ARTIGO. 
ART. 7° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
1 - PROCEDER NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DE 2020 O INTERCAMBIO ENTRE 
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERACAO 
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 10, INCISO 11, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 
1964. 
ART. 8º - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORCAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL DECORRA 
RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO. 
ART. 9° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIOS COM ORGAOS DO 
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU 
INDIRETA. 
PARAGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS QE COMRETENCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
MUNICIPAL DE JAMBEIRO fi?, PREFEITURA Estado de São Paulo 
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, ConTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO 
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019, REVOGADAS AS 
DISPOSICOES EM CONTRARIO. / 
JAMBEIRO, 09 DE DEZEMBRO DE 207