norma nº 2084/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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a
LEI Nº 2084 DE 21 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a Revisão Anual do Subsídio do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Jambeiro”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos
do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a presente Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o valor de 10,00% (dez por cento) por cento, ao subsídio
mensal do Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 14.530,94
(quatorze mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro reais), a título de
revisão anual do subsidio, retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Artigo 2º - Acrescenta o valor de 10,00% (dez por cento) por cento, ao
subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de
R$ 2.906,18 (Dois mil novecentos e seis reais é dezoito centavos), a título de
revisão anual do subsidio, retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, do orçamento vigente, as quais serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.