| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. |
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$i3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo LEI NÚMERO 1921 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA OS EXERCICIOS DE 2019 E 2020, CONVENIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagoes e fontes de recursos: Orgao: | 05 SERVIGOS DE SAUDE Unidade Executora: | 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | | Projeto: | 1.043 | Aquisição de Equipamentos - Veículo Tipo VAN | Recurso 02.300 | 4.4.90.52.00 " Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 Recurso | 01.300 ] 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 T | Órgão: | 08 SERVIGOS MUNICIPAIS | Unidade Executora: | 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Obras de recapeamento, pavimentag&o, drenagem, guias e Projeto: | 1.044 sarjetas na Rua Prefeito José Teixeira Duarte- Bairro Jardim das Oliveiras. : Recurso | 02.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes | 300.000,00 | Recurso | 01.100 | 44905100 | Obras e Instalages 37.618,93 | Paragrafo Unico: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 paragrafo 2° da Constituicdo Federal, a dotação orgamentéria objeto do presente Credito Especial podera ser reaberto no exercicio seguinte até o limite de seu saldo, e sera incorporada ao planejamento orgamentario do exercicio financeiro subsequente. Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela pfesçnte lei, será coberto com recursos especificos provenientes do Superávit Financeiro déê exercicio ar\\ferior. Paragrafo Unico: Os recursos cofstardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, no mos,ggs,âfãgos 42 e 43 da Lei 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo & Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2019 e 2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.