norma nº 1829/2018

C M JAMBEIRO Estado de São Paulo 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI NOMERO 1829 DE 23 DE MARCO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LOA 2018 ACRESCENTA ACOES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2018. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso Il! do artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder & abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificacao e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
Órgão: [ 04 [ SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO — — Unidade: — | 04.02 SETOR DE FUNDEB " | Atividade — / 2014 Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico — Fundeb 60% 
Cod. Fonte. Aplic Rec. |,, : e — J 92.264 Educação — Fundeb Magistério — Exercício de 2017 
Elemento — | 3.1.90.11 | Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 126.293,70 
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com OS recursos provenientes do Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 4º - A presenie lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrdrio, 
JAMBEIRO, 23 de Março de 20Í8. ê s 
o \ N | " CARLOS ALSEMTO DE 5012 | Prefeito Muni