norma nº 1831/2018

Estado de São Paulo 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEINUMERO 1831 DE 02 DE ABRIL DE 2015, — | =2/ 
L ES DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LE| DE DIRETRIZES 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
| Orgao: | 05 | SERVICOS DE SAUDE : == - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Munlcip;l de Saude — Proposta 13942.6300001/17-001 Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | Recurso — 05.310 Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde 199.960,00 j 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde. 
LProjeto 1.027 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario