norma nº 1832/2018

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro. sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1832, DE 12 DE ABRIL DE 2018 | Fls-—> l; F= 
Rubrica 
ã PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispõe sobre a Denominação de Quadra Poliesportiva no jardim Luciana. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
Art. 1º - Fica denominado "Quadra Poliesportiva Sr. Antonio Mendes Filho - ( Sr. Cacá) a quadra de esporte localizada na Rua Olívia Vieira de Almeida, nº 210, Jardim Luciana - Jambeiro SP. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta presente Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias Jjá constantes do orçamento vigente, suplementadas necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Jambeiro, 12 de abril de 2018. 
" CARLOS ANÉERT1IO PREFEITO 
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