norma nº 1/2001

CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80 - Fone: (12) 378-1321 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP 
RESOLUCAO N.º 01 DE 03 DE MAIO DE 2001 
Dispde sobre extinção o quadro de pessoal da CAmara 
Municipal de Jambeiro. 
A Mesa da Cimara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuigbes legais, FAZ SABER, que a Cimara Municipal aprova a seguinte Resolução: 
Artigo 1° - Fica extinto o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jambeiro, exceto o de Auxiliar de servigos gerais e Assistente Legislativo. 
Artigo 2° - Fica alterado a nomenclatura do cargo de Assistente Legislativo para Assessor Legislativo, na referéncia 12. 
Artigo 3° - Os empregos públicos de Auxiliar de Servigos Gerais e Assessor Legislativo que permanecerio em vigor, serão regidos pela Consolidagdo das Leis do Trabalho — CLT sendo que o de Assessor Legislativo também terd seu provimento em comissão, por livre admissdo ou demissão, por ato do Presidente da Camara. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposigdes em contrério. 
Sala “Major Gurgel”, em 03 de maio de 2001 
José al da Selva Franco Ottasjio V. Presidente 1° Secretdrio 
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