norma nº 1121/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI N.º 1121 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispde sobre Autorizagdo da Camara Municipal de Jambeiro ao Poder 
Executivo Municipal, para celebragdo de convénio com a Universidade 
do Vale do Paraiba — UNIVAP, -para concessdo de bolsas de estudo aos 
professores da Rede Municipal de Ensino. 
JOSE GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, no uso de suas atribuigdes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
.. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio 
com a UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAIBA — UNIVAP, para concessdo de 
bolsas de estudo a professores efetivos, da Rede Municipal de Ensino, inclusive aqueles 
provenientes do Convénio Municipio/Estado . para municipalizagdo do ensino 
fundamental de 1º a 4º séries, e professores substitutos regularmente contratados pela 
Municipalidade, enquanto perdurar a contratação, para cursarem o CURSO NORMAL 
SUPERIOR ministrado pela UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAIBA - UNIVAP. 
Paragrafo Unico — As bolsas serdo concedidas nos termos de Lei propria, a 
qual regulamentaré a forma e condigdes de concessdo. 
Art —2° O valor da bolsa de estudo sera o equivalente a 1/3 (um tergey do 
custo da mensalidade, com excegdo da taxa de matricula que sera paga pelo bolsista. 
Parigrafo Unico — O' Municipio efetuara o pagamento da sua cota parte 
diretamente a Universidade do Vale do Paraiba — UNIVAP. 
Art. 3° - O beneficio sera concedido anualmente e fica limitado a 27 (vinte e 
sete) o nimero de bolsas. 
$ 1° - A presente autorizagdo terd vigéncia exclusiva para os trés proximos 
anos, tempo previsto para conclusdo do curso, ou seja, 2001, 2002 e 2003, ficando 
vedada a formação de novas turmas, salvo mediante expressa autorizagdo da Câmara 
Municipal.. 
$ 2° - Autorizagdo de que se trata a presente lei, é retroativa a 1° de janeiro de 
2001. 
) 
R. Cel. João Franco de Camargo, 80 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP - Tel.: (12) 378-1190 / 378-1451 / 378-1235 - Fax: (12) 378-1141
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Art. 4° As despesas decorrentes da execugdo da presente Lei correrdo por 
conta de recursos provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutengdo e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagdo do Magistério, e de verbas 
previstas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo. 
Art. 6° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 23 de fevereiro de 2.001 
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal, aos 23 
de fevereiro de 2001. 
- 
Oficial Administrativo 
R. Cel. João Franco de Camargo, 80 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP - Tel.: (12) 378-1190 / 378-1451 / 378-1236 - Fax: (12) 378-1141