norma nº 2086/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 2086 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre revisão geral anual do piso salarial do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Jambeiro.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do Inciso
Hll do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual ao piso salarial dos servidores da
Câmara Municipal de Jambeiro de 10,00% (dez por cento), alterando assim a tabela de vencimentos
por classe descrita na Lei Municipal nº 2023 de 16/12/2021
TABELA DE VENCIMENTO POR CLASSE
I-A 1-B HW —C IV-D | V-E
— 2254,92 | 2.562,42 3.074,90 3.715,48 3.971,76 |
VI-F | VI-G VI —H IX-I | X-J
4.228,00 4.484,25 5.149,91 | 5.401,13 5.778,25
XI-K | XI—-L XII — M XIV—-N Xv-O
6.060,12 6.408,04 6.623,86 6.908,41 | 7.187,59
Xvi-P | Xvil- Q XVI —- R XIX—-S | XX-T
7.469,09 | 7.752,88 — BOBS 831505 659692 |
XXI-U | XXI — v | XXIII — W XXIV — X XXV—-Y
8.878,79 9.241,35 9.442,52 9.724,41 | 10.006,27 |
Po XXVI-Z
10.288,12
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01 de janeiro de 2023
Jambeiro, 21 de março de 2028=
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