norma nº 1835/2018

e Estado de São Paulo 
LEI MUNICIPAL NÚMERO 1835 DE 10 DE MAIO DE 2018. 
ii; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. 
JAMBEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal / de 
termos do 
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos 
lei: 
Inciso |ll do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte 
Especial 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
4.320/64, 
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
| Órgão: | o8 [ SERVICOS MUNICIPAIS | Unidade ] Executora 08.01 | SETOR DE SERVICOS URBANOS ] E Atividade. | 2.044 | REVISAO DO PLANO DIRETOR — CONVENIO 830521/2016 á ‘1 Elemento J' 3.3.90.39.00 f Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Recurso Recursos do Governo Federal — Ministério das í j | 05.100 | Cidades. | 146.950,00 | LRecurso | 01.100 ‘] Recursos do Governo Municipal 3 @M 
provenientes 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e o Ministério das Cidades. Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente Executivo do Decreto 
4.320/64. 
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
na LDO 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programacéo das ações contidas e no PPA do presente exercicio. 
disposicées 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as em contrario. 
Jambetr/u, 10 de maio de 20 
CARLUS ALBERTQ DESOUZA — —> 
refeit unfcipal 
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