| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | . DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - CONVÊNIO COM A CASA CIVIL, ATRAVES DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS |
| native_id | 411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo © PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO e LEI MUNICIPAL NUMERO NVVIERD 1836 1836 DE DE 10 10 DE DE MAIO MAIO DE DE 2018. 2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - CONVÊNIO COM A CASA CIVIL, ATRAVES DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal / de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso Ill do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, |1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: | 08 SERVICOS MUNICIPAIS [ Unidade Executora | 08.01 | SETOR DE SERVICOS URBANOS [ S 1037 EXECUCAO DE PAVIMENTAGAO ASFALTICA- Ruas Nair e | A. Pereira e Narcisa T. Santos - Jambeiro | Elemento | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALACOES ‘ Recursos da Casa Civil — Subsecretaria de Recurso l 02.100 ‘ Relacionamento com Municipios l 250.000,00 | Recurso | 01.100 ] Recursos do Governo Municipal | 13.970,07 | Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Casa Civil, através da Subsecretaria de Relacionamento com Municipios e recursos proprios do Tesouro Municipal para a contrapartida. PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagédo das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Art. 4° - A presente Ié/ià a em vigor na data de sua publicação, revogadas as À disposições em contrário. Jampeiro, 1 emf@@ REN N CARLOS A EÁK(? E SOUZA. e íªrefe Munricipa