norma nº 1839/2018

1: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI MUNICIPAL Nº 1839 DE 29 DE MAIO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI ORGAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso Il do Artigo 
69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orgamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
| Orgao: J o2 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL =] Atividade: | 2.004 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas | 20.000,00 
| Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
LUnidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
| Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR 
| Recurso ’ 01.220 3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 75.000,00 | 
Orgao: [ 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO — Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL — Pré-Escolar Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR EE 
| Recurso | 01.213 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 20.000,00 
[ órgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
| Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Atividade: | 2.025 MANUTENGAO DO SETOR - PSF — — o Recurso | 01.310 I?: 3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas j 60.000,00 | 
[ Orgao: — 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL Em Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL " | Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR E | Recurso ! 01.510 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 14.000,00 | 
| Órgão: SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM — — _Unidade Executora: ( S.E.R.M. E OFICINAS = .. = — idade: — [2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR — 
Recurso | 01.110 13.3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
[ érgao: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS * Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS = | Atividade: 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR _Recurso ,í 01.110 13.3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas| Fisicas 94.000,00 
M PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Órgão: 109 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: | 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL 
Atividade: 2.037 MANUTENGAO DO SETOR 
| Recurso Í 01.110 3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas [ 13.000,00 | 
| Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO | 
| Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO \ | Atividade: 2.039 | MANUTENCAO DO SETOR | 
Recurso | 01.110 13.3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 10.000,00 i 
[[ ESP E i s o s ossstiesiosocsesssasseiasecstsissssmmmseaasazane tesssssanaos R$ 319.000,00 
Anulação de Dotação: 
Órgão: — [o1 | GABINETE DO PREFEITO | 
Unidade Executora: 01.03 | PROCURADORIA JURIDICA 
Atividade: | 2.003 | MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15.000,00 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.012 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.220 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 70.000,00 
Recurso | 01.220 3.1.90.13.00 í Obrigações Patronais 30.000,00 
Órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
|_Unidade Executora: | 04.05 SETOR DO ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
| Atividade: 2.023 MANUTENCAO DO SETOR 
| Recurso | 02.230 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 90.000,00 
[ órgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Atividade: 2025 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 | 
| Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL | 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
, Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 14.000,00 
[Total dos créditos anulados 'R$ 319.000,00 | 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional sera coberto com os recursos provenientes 
de Anulagéo total e parcial de dotagdes do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigateria 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 
do Decreto 
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@, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluido na 
programagao das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
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