norma nº 1841/2018

: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANC TEL: (012) 3978-1190 O DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 07 DE JUNHO DE 2018 
EXTINGUE CARGO, CRIA CARGO, DEFINE 
ATRIBUIÇÕES DE CARGO, ALTERA O 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal do Município de Jambeiro, Estado de 
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III 
do artigo 69 da Lei Organica do Municipio, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Altera o Anexo I da Lei 1823 de 19 de janeiro de 2018 Cargos Publicos 
de Carater Permanente da Prefeitura Municipal de Jambeiro, nos seguintes termos: 
I - Extingue cargo: 
[ CARGO VAGAS SALARIO 
Auxiliar de Controle Interno 01 R$ 1.544,16 
ARTIGO 22 - Altera o Anexo Il da Lei 1823 de| 
Publicos de Provimento em Comissao da Prefeitura 
seguintes termos: 
de janeiro de 2018- Cargos 
icipal de Jambeiro, nos
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
q p TEL: (012) 3978-1190 K 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
I - Criar cargo: 
i : PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
CARGO VAGAS SALÁRIO 
Assessor de licitações ol R$ 1.544,16 
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ARTIGO 3º- Acrescenta a redação do 8105, do artigo 1º da Lei 1.815, de 18 
de dezembro de 2017, criando novo cargo definindo as atribuições: 
SATHGOId v v 
8105 - As atribuicées do cargo de Assessor de Licitacdes são as seguintes: 
II - Assessora o responséavel pelo Setor de Licitacoes nos procedimentos licitatérios 
realizado pelo municipio, auxiliando principalmente na imputacao de dados no 
sistema AUDESP no que tange as informacoes relativas as licitações. 
ARTIGO 4° - As despesas com execução da presente Lei correrao por conta 
de recursos proprios e/ou vinculados constantes do or¢amento municipal, 
suplementados, se necessario. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contraio. 
Jambeiro, 07 de junho de 2018. [)