norma nº 1123/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEINº 1123 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre instituição do Programa de Desligamento Voluntário do Quadro
de Pessoal Permanente dos Servidores Municipais de Jambeiro e dá outras
providências.
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído através-de presente lei, "Programa de Desligamento Voluntário —
PDV, aplicável a todos os servidores celetistas-do--Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal de Jambeiro.
$ 1º Não poderão se beneficiar desta Lei os servidores:
a) que estejam cumprindo estágio probatório;
b) tenham requerido aposentadoria;
c) tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado que importe
na perda da função pública;
d) estejam afastados em. virtude de-licença para tratamento: de saúde, quando
acometidos das doenças especificados no $ 1º do artigo 186 da Lei Federal nº
8:112/90 — graves, contagiosa ou incuráveis.
$ 2º -A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de não aceitar os pedidos de adesão ao
PDV, em virtude de estrito interesse do serviço público.
$ 3º O Servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da
publicação oficial de sua exoneração.
$4º- O Ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão PDV: será publicado
no Boletim Oficial do Município de JAMBEIRO, até trinta dias depois de entregue o Pedido de Adesão
no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jambeiro.
Art2º — O Servidor que optar pelo PDV fará jus'a autorização para movimentação da conta
vinculada do fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, ao saldo dos vencimentos mensais, às
férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 ( um terço) e ao décimo- terceiro salário ou
gratificação natalina proporcional.
Art. 3º - O Servidor Municipal interessado em aderir ao PDV, deverá manifestar-se por
escrito junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jambeiro, preenchido formulário
próprio denominado “PEDIDO DE ADESÃO”, em três vias permanecendo a primeira e Segunda com
Prefeitura e a terceira com o servidor, como comprovante da entrega e data do pedido, sem rasuras,
devendo todas as vias serem datadas e assinadas pelo interessado, bem como autenticadas com carimbo
oficial da Unidade e servidor responsável pelo recebimento, com prazo até o dia 31 de março de 2001.
Art. 4º - O servidor que estiver em gozo de férias, licença de qualquer natureza, inclusive
por motivo de saúde, com exceção daquelas de que trata o 8 1º do artigo 1º desta Lei, pode fazer seu
R. Cel. João Franco de Camargo, 80 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP - Tel.: (12) 378-1190 / 378-1451 / 378-1235 - Fax: (12) 3781141
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Pedido de Adesão, ocorrendo neste caso, o pagamento dos direitos somente após 30 (trinta) dias do
término do afastamento.
Art. 5º - Os cargos e empregos públicos que ficarem vagos em virtude de adesões ao PDV
serão extintos.
Art. 6º - Os servidores que aderirem ao. PDV, não poderão ser recontratados pela
Administração, no mesmo cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes:da execução da presente Lei correrão a conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente, as quais [poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará-em vigor-na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de fevereiro de 2.001
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal, aos 23 de fevereiro
de 2001.
pas Ferreira
Oficial-Administrativo
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