| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ITEM 16 ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N. º 690 DE 26/12/84, E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LISTA CONSTANTE DA SEÇÃO 1, DO ART. 59 DA MESMA LEI, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. * 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992. |
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