| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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