norma nº 1134/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI Nº 1134 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Considera de interesse urbano, área de
terreno rural e dá outras providências.
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a'Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerado de interesse urbano, para: fins de. parcelamento do solo, nos
termos do parágrafo 2º do artigo 32, da Lei-Federal-nº5.172, de -25 de Outubro de 1.966, a área de
terreno rural com 62.101,00:m*, localizada no Bairro Serra, com-à especial denominação de Jardim
Primavera, possui a seguinte descrição:
Inicia-se no ponto B36 localizado junto à boca de um bueiro'no Km 22 + .82 m da SP — 103
(Rod. João do Amarat Gurgel) entre a Rod. SP — 103 e terras do Jardim Santa Cruz. Segue subindo
confrontando com Jardim Santa Cruz nos seguintes azimutes e respectivas distâncias: B36-B35, 247”
30”, 80,00m e B35-A35, 225º 00', 43,00m; deste segue a direita confrontando com Luiz Eduardo Cunha
Almeida, subindo meia encosta até encontrar o marco C, em seguida descendo outra meia encosta indo
até um poste na margem da Rod. SP -103, através dos seguintes azimutes e respectivas distancias:
A35-A, 287º18', 46,07m, A-B, 284º35', 111,35m; B-C, 273017”, 121,41m; C-D, 348º09, 105,53m e D-
Poste, 334º17', 95,89m; deste confrontando agora .com a Rod. SP;=-103 (João do Amaral Gurgel)
segue a direita margeando — a mesma no sentido de Caçapava à Jambeiro numa distância de 402,26 m
até o ponto Al, continua margeando a mesma cruzando um acesso, numa distância de 103,13 m indo
até encontrar O bueiro ponto B36, onde teve início esta descrição; fechando o perímetro da área supra
Artigo 2º-- O: parcelamento da-área, identificado no artigo 1º, visa à construção de casas
populares através de convenio com o CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional -e Urbano
do Estado de São Paulo.
Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
de setembro de 2001.
Darlene djs Ferreira
Oficial Administrativo
R. Cel. João Franco de Camargo, 80 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP - Tel.: (12) 378-1190 / 378-1451 / 378-1235 - Fax: (12) 378-1141