norma nº 2088/2023

mm: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R4 FA Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2088 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Executora: 06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica -
Projeto: 1.131 | Proposta 13942.630000/1210-02
| Recurso 05.800 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 60.000,00
r Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica -
Projeto: 1.132 Proposta 13942.630000/1210-03 |
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 93.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo
Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Propostas13942.630000/1210-02 e
13942.630000/1210-03.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 24 de abril de 20)