norma nº 1844/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
e 
Estado de São Paulo 
LEI NUMERO 1844 DE 21 DE JUNHO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso |ll do artigo 69 da Lei Organica do Municipio sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder & abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificagao e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
. Órgão: 02 | SERVICOS DE ADMNINISTRACAO — | Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO - Três Rios 
Função | 12 Educacao 
| Sub- Função | 361 Ensino Fundamental 
; Atividade: | 2.009 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 
Recurso —] 01.220 3.3.93.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica L 18.595,02 | 
Órgão: | 02 | SERVICOS DE ADMNINISTRACAO — | | Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO - Três Rios | | Função | 10 Saúde 
| Sub- Função 301 Atenção Básica 
| Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saude 
; Recurso 01.310 3.3.93.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 173.695,81 
Orgao: [ 02 SERVICOS DE ADMNINISTRAGAO Unidade Executora: | 02.04 | SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - Trés Rios e | Função 12 | Educação R ey 
Sub- Função 362 Ensino Médio 
Atividade: 2.045 Manutenção do Setor de Ensino Médio 
LReçªrso [ 01.110 3.3.93.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica í 54.836,88 ) 
[Total dos créditos abertos R$ 247.127,71 | 
Anulação de Dotação: 
[ 
| Unidade 
órgão: 
Executora: — 04.01 04 — |SERVIÇOSDEEDUCAÇÃO ] | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL — | Atividade: [2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR E - EBe_curso _I__01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ] 
[os5 — | SERVIÇOS DE SAÚDE " | 05.01 | FuNDO MUNICIPAL DE SAUDE| | — vids 2025 — — | MANUTENGAO DO SETOR - E | Recurso 1 3.1.90.11.00 — | Vencimentos e Vantagens Eixas- Civil ,L "50.000,00 ;Bgcurso | 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais — i 30. 000_06 ! |_Recurso | 01.310 | 3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv pa{@ Distribdicao Gratuita | 70.000,00 ‘ 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de Sao Paulo 
| Orgao: — Jo1 GABINETE DO PREFEITO | Unidade Executora: | 01.03 PROCURADORIA JURIDICA Atividade: 2.003 MANUTENGAO DO SETOR |º Recurso Í 01.110 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil \ 2742774, | 
Total dos créditos anulados R$ 247.127,71) 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com os recursos provenientes de anulagao parcial de dotação do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constario obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial será incluido na programacgéo das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orcamentarias do presente exercicio 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigées em contrario 
Jambeirg, 21 de junho de 2018. 
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CARLOS ALB 
A 
(e] SOUZA 
refeito Muhici