norma nº 1845/2018

g ;, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de Sao Paulo 
LEI NUMERO 1845 DE 21 - DE JUNHO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A 
LEI ORGAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de 
São Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso |ll do artigo 
69 da Lei Organica do Municipio sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orgamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
[ órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO 
| Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - Trés Rios 
| _Atividade: [ 2.010 MANUTENGAO DO SETOR - Servicos Urbanos 
Recurso ) 01.110 (61) 3.3.93.39.00 | Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica I 80.505,24 
| Órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAGAO | | Unidade Executora: 04.02 | SETOR DO FUNDEB | 
| Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR — Creche — 60% — = 
| Recurso | 02.271 (105) | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civii | 40.000,00 
[ Recurso | 02271 (106) | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 15.000,00 
[ órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.03 | SETOR DO ENSINO INFANTIL | Atividade: 2.021 | MANUTENGAO DO SETOR — Pré- Escolar | 
LRecurso 01.213 (121) | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ] 50.000,00 | 
| Recurso | 01.213(122) | 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais [ 14.000,00 | 
[ órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE S —— | | Unidade Executora: — | 05.02 CONSORCIO INTER ALTO DO VALE DO PARAÍBA - CONSAVAP | Atividade: 12028 | MANUTENGAO DO SETOR-SAMU -- | 
— Recurso | 05.310(167) | 3.3.71.70.00 | Rateio em part. de cons. público | 105.528,00 | 
Jrgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE — 
| Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR 
ªecurso [ o1.110(250) | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pesoa Jurídica | 60.000,60_,‘ 
10 SERVIGOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAGAO - 
— 2039 | MANUTENÇÃO DO SETOR P —— -. i Recurso | 01.110(253) | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | Pessoal Civil 40. 
[Total dos créditos abertos .... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Anulação de Dotação: 
[ Orgao: 02 SERVIGO DE ADMINISTRAGAO " 
| Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL 
| Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR = 
| Recurso [ 01.110 (28) 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 57.389,44 | 
Órgão: 02 SERVIGO DE ADMINISTRAGAO 
| Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSOES E PASEP 
Recurso | 01.110 (44) | 3.3.90.47.00 | Obrigacdes Tributarias e Contributivas | 17.637,04 
| Órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRAGAO 
| Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
Atividade: 2.005 MANUTENCAO DO SETOR - Prev. e Pasep 
Recurso I 01.110 (45) 3.1.90.13.00 | Obrigagées Patronais 20.000,00 
Órgão: [ o3 | SERVIÇOS DE FINANÇAS 
Unidade Executora: 03.01 | SETOR DE FINANÇAS 
| Atividadez -- 2.011 | MANUTENÇÃO DO SETOR T 
| Recurso [01.110(69) |3.39035.00 | Serviços de Consultoria | 30.000,00 | 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB E 
| Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR - Pré Escolar — 60% — 
| Recurso Í 02272 (103) | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 55.000,00 
—Tos | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO — 
de | | 04.02 SETOR DO FUNDEB — Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR - EJA — 60% E 
Recurso ] 01.261 (108) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 
[ órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS ] 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
Atividade: | 2.035 MANUTENCAO DO SETOR — 
, Recurso | 01110(225) | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 40.000,00 
| Recurso | 01.110(231) | 3.3.90.36.00 LOulros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 20.000,00 
[ Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEGAO AO MEIO AMBIENTE | 
Projeto: 1.025 INVESTIMENTO NO SETOR - Limpeza Cérrego dos Francos _Recurso [ 02100 (286) | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagoes [ 100.006,76 | 
| Órgão: — 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 1 
fe Executora: | 10.02 — SETORDE CULTURA = e o de 2.040 | MANUTENGAO DG SETOR| L e 
Recurso — 01.110 (269) | 3.3.20.30.00 Material de Consumo 15.000,00 
Recurso ] 01.110(272) | 3.3.90.36.00 | Outros Servigos de Terceirog — Pessod Fisica —25.000,00 
%
— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
| Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
| Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO 
Projeto: 1.021 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01 110 (275) | 4.4.90.52.00 LEquipamentos e Material Permanente 10.000,00 
jotal dos créditos BNUIATOS ....:.ciuusmisimsiiiseicisisasbesisisiisaiiisissssissssisssisisiisiississs sun RS 405.033,24 | 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional sera coberto com os recursos provenientes 
de Anulação total e parcial de dotações do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constario obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 
4.320/64 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluido na 
programação das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Jambeirg/21 de Junho de 2018 
CARLOS ALEE