norma nº 1847/2018

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de Sao Paulo 
LEI MUNICIPAL N° 1847 DE 08 DE AGOSTO DE 2018, A= 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2018, TRANSFERENCIA FUNDO NACIONAL DE SAUDE. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAGO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso 1l do artigo 69 da Lei Organica do Municipio sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Execttivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Órgão: 05 | SERVIÇOS DE SAÚDE 
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
| Projeto: 1.030 | Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde - Investimentos | 1: Proposta Nº 13942.630000/1180-05 
| Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Recurso 05.310 Coverno Federal - Fundo Nacional de Saude 109.940,00 
| Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Custeio - Alividade 2 | Proposta Nº 36000.1707312/01-800 
Elemento 3.3.90.30.00 í Material de Consumo 
Recurso | 05.310 í Governo Federal - Furdo Nacional de Saúde í 100.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Satde. 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
disposições em c: 
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. 
Art. 4º - A presente loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ontrario.