norma nº 1137/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEIN.º 1137 DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Município de Jambeiro a celebrar convenio
com o Banco Nossa Caixa S.A para empréstimo
a funcionários da Prefeitura
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Banco
* Nossa Caixa S.A, para empréstimo a funcionários da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Os empréstimos efetuados, deverão ser descontados em folha de pagamento
* dos funcionários beneficiários, observando —se o percentual de desconto estabelecido na CLT,
que é o regime adotado pelo Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 04 de Outubro de 2001.
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal Aos 04 de Outubro de
2001.
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Oficial Administrativo
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