| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. CONVENIO COM CASA CIVIL, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIO |
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Estado de São Paulo @ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI MUNICIPAL N° 1848 DE 08 DE AGOSTO DE 2018. ºf DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - CONVÊNIO COM AÀ CASA CIVIL, ATRAVES DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal / de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso |ll do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade Executora | 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Projeto: 1.031 EXECUGAO DE PAVIMENTAGAO ASFALTICA- Rua Avelino Gagliotti - Jambeiro - Convénio 539/2017 | Elemento | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAGOES Recursos da Casa Civil — Subsecretaria de | Recurso 02.100 Relacionamento com Municipios 150.000,00 | Recurso | 01.100 | Recursos do Governo Municipal 666,58 Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Casa Civil, através da Subsecretaria de Relacionamento com Municipios e recursos préprios do Tesouro Municipal para a contrapartida PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Crédito Especial será incluido na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Jambeir: i \ - Q\orm/fir&dez ~ — CARLOS ALBERTO DE SOUZA, — | Prefe! ow cipal 8,