norma nº 2089/2023

te
ob PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
& Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2089 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA [LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 - Investimentos
| Recurso | 02.301 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 50.000,00
|I Órgão: 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
| Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS |
| Emenda - 2022.3524907.39196 - Obras de Recapeamento
Projeto: 1.135 Asfáltico - Rua Dona Maria Vieira - Jambeiro — SP |
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações — Recursos Estado 50.000,00 |
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações — Recursos Município 42.508,92 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo
Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2022.093.39979 e Casa Civil Emenda
Parlamentar 2022.3524907.39196
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o