norma nº 1849/2018

Estado de São Paulo 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI MUNICIPAL N° 1849 DE 08 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2018 - CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SAO PAULO 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAGO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso Ill do artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Creédito Especial até o limite estabelecido para a dotag&o, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
[ Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO ] Unidade Executora | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO B | Projeto: 1.032 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE | Elemento 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES A—‘ | | Recursos da Secretaria de Esporte, Lazer e | | Recurso 02.100 | Juventude do E4stado de São Paulo J 100.000,00 | 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto cela presente Lei sera coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrério.