norma nº 1850/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, 
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DE SAO PAULO. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FAGO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso Il do artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagées e fontes de recursos: 
| Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS - 
| Unidade Executora | 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
| Projeto: | 1.033 Infraestrutura, Galeria de águas Pluviais — Avelino Gagliotti. 
| Elemento 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÓES 
| | Recursos da Secretaria de Planejamento e T | Recurso 02.100 | Gestão do Estado de São Paulo. | 199.747,99 | 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente’iel 
disposi¢des em contrério. 
ntra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
Jambeiro, Oeie:\\gra\ce TJ‘.B, K 
CARLOS ALBERTOQ DE SOMZA. 
| Prefeito Micipal